63- escritura copleta, compreendendo a expedição de guias, a certificação ou transcrição de documentos e o fornecimento do primeiro traslado.
A- Sobre o valor econômico do ato constante do documento:
I- ate R$ 500,00.................................................................R$ 51,40
II- até R$ 1.000,00.............................................................R$ 77,76
III- até R$ 2.000,00............................................................R$ 104,12
IV- até R$ 4.000,00............................................................R$ 146,12
V- até R$ 8.000,00.............................................................R$ 291,25
VI- até R$ 12.000,00..........................................................R$ 312,34
VII- até R$ 20.000,00.........................................................R$ 395,37
VIII- até R$ 30.000,00........................................................R$ 499,48
IX- até R$ 40.000,00..........................................................R$ 666,85
X- até R$ 50.000,00...........................................................R$ 792,05
XI- até R$ 80.000,00..........................................................R$ 1.041,12
XII- até R$ 120.000,00.......................................................R$ 1.561,69
XIII- até R$ 200.000,00 .....................................................R$ 1.9008,28
XIV- até R$ 300.000,00......................................................R$ 2.254,89
XV- até R$ 400.000,00.......................................................R$ 2.601,54
XVI- acima de R$ 400.000,00............................................R$ 2.776,76
B- Sem Valor Econômico................................................... R$ 86,98
C- De Quitação...................................................................R$ 86,98
1ª NOTA: Nas escrituras de permuta ter-se-á 2/3 da soma dos valores dos bens permutados.
2º NOTA: Nas escrituras em que as partes celebram mais de um contrato, contar-se ão por inteiro os emolumentos do contrato de maior valor e pela metade os dois demais, salvo quando se tratar de simples avenças complementares, pelas quais nada pode ser cobrado.
3ª NOTA: Os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial ou na avaliação fiscal, salvo quando esta não for exigível. nas situações em que nenhuma dessas avaliações for exigível, será considerada a valoração atribuída pelas partes.
4ª NOTA: Na escritura de compromisso de compra e venda os emolumentos serão reduzidos em 50% ( cinquenta por cento ).