Escritura Pública V/D

Escritura Pública V/D

63- escritura copleta, compreendendo a expedição de guias, a certificação ou transcrição de documentos e o fornecimento do primeiro traslado.

A- Sobre o valor econômico do ato constante do documento:

I- ate R$ 500,00.................................................................R$ 51,40

II- até R$ 1.000,00.............................................................R$ 77,76

III- até R$ 2.000,00............................................................R$ 104,12

IV- até R$ 4.000,00............................................................R$ 146,12

V- até R$ 8.000,00.............................................................R$ 291,25

VI- até R$ 12.000,00..........................................................R$ 312,34

VII- até R$ 20.000,00.........................................................R$ 395,37

VIII- até R$ 30.000,00........................................................R$ 499,48

IX- até R$ 40.000,00..........................................................R$ 666,85

X- até R$ 50.000,00...........................................................R$ 792,05

XI- até R$ 80.000,00..........................................................R$ 1.041,12

XII- até R$ 120.000,00.......................................................R$ 1.561,69

XIII- até R$ 200.000,00 .....................................................R$ 1.9008,28

XIV- até R$ 300.000,00......................................................R$ 2.254,89

XV- até R$ 400.000,00.......................................................R$ 2.601,54

XVI- acima de R$ 400.000,00............................................R$ 2.776,76

B- Sem Valor Econômico................................................... R$ 86,98

C- De Quitação...................................................................R$ 86,98

1ª NOTA: Nas escrituras de permuta ter-se-á 2/3 da soma dos valores dos bens permutados.

2º NOTA: Nas escrituras em que as partes celebram mais de um contrato, contar-se ão por inteiro os emolumentos do contrato de maior valor e pela metade os dois demais, salvo quando se tratar de simples avenças complementares, pelas quais nada pode ser cobrado.

3ª NOTA: Os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial ou na avaliação fiscal, salvo quando esta não for exigível. nas situações em que nenhuma dessas avaliações for exigível, será considerada a valoração atribuída pelas partes.

4ª NOTA: Na escritura de compromisso de compra e venda os emolumentos serão reduzidos em 50% ( cinquenta por cento ).

Documentos Necessários:

Downloads
Não há arquivos para download.