É a aquisição da capacidade civil antes legal, para a realização dos atos civis, sem a assistência de seu representante legal.

Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.

É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 (dezesseis) anos.

Documentos necessários:

Do menor: Certidão de Nascimento, RG e CPF. 
Dos pais: RG e CPF.