A) VENDA AD MENSURAM – Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área.

B) VENDA AD CORPUS – Se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às dimensões, ainda que não conste, de modo expressa, ter sido a venda ad corpus, não haverá complemento de área, nem devolução.

Documentos Necessários para Escritura de Compra e Venda
(Pessoa Física – Imóvel Rural)

VENDEDOR:

• Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);

• Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;

• Pacto antenupcial registrado, se houver;

• Certidão de óbito: apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;

• Informar endereço;

• Informar profissão.

COMPRADORES:

• Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);

• Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;

• Pacto antenupcial registrado, se houver;

• Certidão de óbito: apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;

• Informar endereço;

• Informar profissão.

IMÓVEL:

• Rural:

• Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;

• Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Secretaria da Receita Federal;

• CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;

• 5(cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural;

• Última DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;

• Informar o valor da compra.

OUTROS DOCUMENTOS:

• Procuração de representantes. Prazo: 90 dias. Quando se tratar de cartório de outra cidade, deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu;

• Substabelecimento de procuração. Prazo: 90 dias. Quando se tratar de cartório de outra cidade, deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu;

• Alvará judicial, no original.

Se exigido pelo comprador, cada vendedor deverá apresentar as seguintes certidões pessoais de sua cidade de domicílio e do local do imóvel:

• Certidão da Justiça do Trabalho;

• Certidão dos 10 Cartórios de Protesto;

• Certidão de Distribuição Cível;

• Certidão de Executivos Fiscais - Municipal e Estadual;

• Certidão da Justiça Federal;

• Certidão da Justiça Criminal.

OBS:

• O cônjuge deve ter CPF individual próprio.

• Quando o casal é casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou de aqüestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no registro de imóveis do domicílio dos cônjuges.